Política

Jurista sugere alterações às normas constitucionais

O Executivo deve fazer alterações à “Constituição judicial” (o Capítulo IV da Constituição da República de Angola) caso pretenda pôr fim às crispações entre os tribunais Supremo e Constitucional, por via de normas gerais e abstractas, defendeu o docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Kasesa Chimuco.

O Governo vai remeter à discussão e aprovação da Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Processo Constitucional, já validada pelo Conselho de Ministros, com o objectivo de evitar a crispação entre as duas instâncias de recursos superiores, situação que tem levado a uma instabilidade institucional que precisa de ser corrigida.

Advogado, além de docente, Kasesa Chimuco acrescentou que, se pretender pôr fim a essas crispações, o Governo deve “ser fiel ao que programou na sua estratégia de longo prazo Angola 2025 e criar um ambiente de estabilidade no Poder Judicial.”

Ao Jornal de Angola, o jurista indicou que as alterações ao capítulo que trata do Poder Judicial na Constituição passa por mudanças, na?o apenas do artigo 180º, mas também dos 181º, 182º e 183º, devolvendo ao Tribunal Supremo o papel de Unificador do Sistema de Justic?a, além de Tribunal Superior da Justiça Comum.

Essas alterações, segundo o docente da cadeira de Direito Internacional Privado, passariam, também, pela criação, ale?m do plenário do Tribunal Superior comum, de outro plenário do Tribunal Supremo, constituído por todos os juízes dos Tribunais Superiores (Constitucional, Supremo, Militar e de Contas), ou pela transformação destes tribunais superiores em câmaras do Tribunal Supremo, passando a ser Câmara Comum (com secc?ões do que hoje constituem as Câmaras do Tribunal Supremo), Câmara Constitucional (com competências do Tribunal Constitucional) Ca?mara de Contas (com as competências do Tribunal de Contas) e Câmara Suprema Militar (com as actuais competências do Supremo Tribunal Militar).

O jurista admite que a criação de outro plenário do Tribunal Supremo seria a melhor opção para resolver problemas de crispac?o?es a todos os níveis, e garantir aos direitos políticos (hoje apenas sob a alc?ada do Tribunal Constitucional) a mesma tutela que é conhecida aos direitos civis (o facto de ser conhecido por um só Tribunal tanto em primeira como em segunda instância retira dos direitos políticos a possibilidade de merecerem uma completamente nova reapreciac?a?o), mas receia que a segunda opção, a transformação dos tribunais superiores em câmaras do Tribunal Supremo, seja a mais provável.

Condições para o recurso

A Proposta de Lei do Processo Constitucional, que deve passar pela aprovação na generalidade e na especialidade, antes da votação final global, fixa as condições precisas do recurso ao Tribunal Constitucional e assegura que os particulares acedam a esta instância após esgotados todos os recursos antes admissíveis.

São objectivos deste diploma, entre outros, melhorar os procedimentos dos processos da competência do Tribunal Constitucional, particularmente do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, clarificar os limites deste tribunal e impedir a utilização do recurso a esta instância como expediente dilatório para atrasar sentenças condenatórias do tribunal recorrido.

“A crispac?a?o entre o Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional deve-se mais ao facto de este (Constitucional) ter retirado compete?ncias que eram exercidas por aquele (Supremo) e o Constitucional ter passado a rever decisões tomadas no Supremo”, disse, esclarecendo que a questão não passa pelo uso indevido dos recursos do Tribunal Constitucional. “O Supremo Tribunal Militar também é Tribunal de Recurso mas não possui crispação alguma que se tenha ouvido com o Tribunal Constitucional”, indicou.

Lei não resolve o problema

O advogado disse que essa crispac?a?o não se resolve com lei ordina?ria, talvez com mudanc?a de mentalidade. “Este fundamento que o Governo apresenta não é sólido o suficiente para justificar uma alterac?a?o legal”, considerou.

Os recursos para o Tribunal Constitucional passam a ser restritos a matérias jurídico-constitucionais e aquelas que afectem direitos, liberdades e garantias dos cidada?os.

Kasesa Chimuco considera que, actualmente, não é assim, porque o artigo 180º da Constituic?a?o atribui ao Tribunal Constitucional competência sobre recursos em matérias político-partidárias e político-eleitorais, além de ser, em mate?ria não recursal, tribunal de primeira insta?ncia nestas mesmas matérias. O jurista afirmou que uma lei ordinária não tem forc?a jurídica para alterar este quadro.

O Governo considera que muitos recursos que vão parar ao Tribunal Constitucional pouco ou nada têm a ver com matérias jurídico-constitucionais, nem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Kasesa Chimuco esclareceu que, por forc?a do artigo 27º da Constituição, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, onde quer que estejam previstos, são matérias constitucionais, pelo que a expressão “matérias jurídico-constitucionais” é suficiente.

O advogado admitiu que o recurso que nada têm a ver com matérias jurídico-constitucionais, manifestamente desprovido de fundamento, infelizmente existe.

Advogado defende mais rigor do Tribunal Constitucional

O jurista Kasesa Chimuco defende ser necessário que o presidente do Tribunal Constitucional aplique maior rigor na admissa?o de recurso e evite mandar recursos manifestamente infundados para apreciac?a?o.
“Antes era admissi?vel que se admitisse qualquer recurso especialmente porque se pretendia incentivar o uso deste, garantia que hoje ja? na?o se justifica”, admitiu.
Questionado se na sua experie?ncia profissional ve? no recurso ao Tribunal Constitucional um expediente dilato?rio que permitia aos advogados ganharem tempo, para atrasar sentenc?as condenato?rias do tribunal recorrido, Kasesa Chimuco esclareceu que os recursos ao Tribunal Constitucional sa?o garantias essenciais e fundamentais, na?o so? do cidada?o, mas da pro?pria Constituic?a?o e do Sistema Juri?dico, em geral, “pois permite que normas contra?rias ao fundamento do sistema, a Constituic?a?o, sejam aplicadas e, consequentemente, que bens juri?dicos protegidos no plano constitucional deixem de gozar de efectiva tutela.”
“Mas, como todas as garantias, podem e, muitas vezes, sa?o usadas como meros expedientes dilato?rios, na?o so? por advogados, mas por outros actores do Direito”, reconheceu.
O Governo considera que as alterac?o?es va?o melhorar os procedimentos processuais da compete?ncia do Tribunal Constitucional, particularmente do recurso extraordina?rio da inconstitucionalidade, e esclarecer os limites das suas compete?ncias.
“Esperamos que assim seja, que haja melhoria nos procedimentos processuais da compete?ncia do Tribunal Constitucional. A Constituic?a?o, a Lei Orga?nica do Tribunal Constitucional e Respectivo Regulamento e a Lei do Processo Constitucional fixam de forma clara e inequi?voca a compete?ncia do Tribunal Constitucional e o regime juri?dico do Recurso Extraordina?rio de Inconstitucionalidade (REI), ale?m disso tratam-se de mate?rias sobre as quais o Tribunal Constitucional, u?nico com compete?ncia para decidir sobre a questa?o da sua compete?ncia e do a?mbito do REI, tem jurisprude?ncia que fixa o sentido e alcance dos respectivos regimes.
“Na?o vemos aqui espac?o para se pensar em mais esclarecimentos, excepto, talvez, para referir a relac?a?o deste com o recurso ao Tribunal Africano de Justic?a e Direitos dos Homens e dos Povos a que nos submetemos recentemente”, esclareceu o jurista.
Doravante, o processo devera? baixar ao Tribunal Supremo e este, por sua vez, mandar aplicar a decisa?o do Tribunal Constitucional, ao contra?rio do que tem ocorrido, em que e? o pro?prio Constitucional que manda executar as penas.

O jurista considerou que, em primeiro lugar, o processo constitucional em mate?ria de recursos tem como subsidia?rio o regime de recurso ci?vel de apelac?a?o.

“O Co?digo de Processo Civil preve?, exactamente, este procedimento para o recurso de apelac?a?o, mas ha? que ter em conta que temos normas constitucionais que impo?em, como as dos artigos 29º e 73º da Constituic?a?o, que ao Tribunal Constitucional, que responda aos requerentes em tempo razoa?vel e isto, em alguns casos, na?o se compadece com terciarizac?o?es de execuc?a?o, porque os direitos fundamentais exigem intervenc?o?es urgentes”, afirma, acrescentando que caso a parte na?o quiser recorrer ao Tribunal Africano, ja? referido antes, o processo podera? voltar ao Tribunal Supremo, como ja? e? agora.

“Caso a parte recorra, deve subir a?quele Tribunal ou deve se manter no Tribunal Constitucional, indo ao Tribunal Africano as pec?as do processo que forem essenciais a? apreciac?a?o da questa?o naquele Tribunal. Ou seja, o eventual retorno ao Tribunal Supremo para efeitos de execuc?a?o na?o representa uma novidade”, refere.