Política

Comissão define regras para expropriações

O Presidente da República, João Lourenço, criou através de um despacho, a Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, que vai definir o conjunto de regras e procedimentos a serem seguidas pela Administração, em matéria de expropriação por utilidade pública.

De acordo com uma nota da Casa Civil do Presidente da República, pretende-se com a criação da referida comissão conferir um regime jurídico mais actualizado ao instituto de expropriação, para que no âmbito dos programas especiais de reconversão e requalificação urbana em alguns pontos do país, o procedimento expropriativo seja adequado à realidade socioeconómica actual.
O Chefe de Estado indicou para coordenar a Comissão, responsável pela Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso. Integram a comissão a ministra do Ordenamento do Território, Urbanismo e Habitação – que é a coordenadora - adjunta -, Ana Paula de Carvalho, os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado, Justiça e dos Direitos Humanos, Construção e Obras Públicas, Adão de Almeida, Francisco Queiroz e Manuel Tavares de Almeida, respectivamente.
Os secretários do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais, Flávio Saraiva, e para os Assuntos Judiciais e Jurídicos, Itiandro Simões.
A Comissão  tem 120 dias para desenvolver o trabalho que está atribuído, ao que se segue a entrega e aprovação do relatório final da missão.