Em declarações à imprensa, no final da 3ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, que aprovou o Programa de Apoio ao Crédito (PAC), Sérgio Santos referiu que os novos instrumentos pretendem facilitar o acesso ao crédito para os produtores que se dedicarem à produção dos produtos da cesta básica e de outros considerados importantes.
Entre estes produtos constam arroz, açúcar, feijão, fuba de milho e de mandioca, farinha de trigo, óleo de soja e de palma, carne seca, leguminosas, tubérculos, hortofrutícolas, ovos, frangos, carne bovina, caprina e suína, café, banana e sal e entre outros.
Segundo Sérgio Santos, nove bancos vão aderir ao programa em 2019 e comprometeram-se com um volume de financiamento de 434 milhões de dólares.
O Estado, explicou, vai também alocar recursos públicos para reduzir os encargos com os juros e também melhorar a garantia de crédito, baixando o risco de crédito.
O secretário de Estado explicou que existe um mecanismo de bonificação dos juros, através do qual o empresário paga apenas uma percentagem dos juros, ficando o resto na responsabilidade do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), até terminar o pagamento do crédito principal.
Prevê-se igualmente o apoio à actividade de seguros, fundamentalmente para o seguro agrícola, apoiando os empresários a suportar o custo do pagamento dos encargos com os seguros.
O programa inclui ainda a criação de um Fundo de Capital de Risco, que possa investir no capital social das empresas, tornando-as mais robustas.
No quadro do mesmo programa, todos os municípios vão ter estruturas de apoio aos empresários, através do INAPEM (Instituto Nacional de Apoio à Pequenas e Médias Empresas), para ajudá-los na elaboração dos projectos de investimento e de organização das empresas. Ao contrário do Angola Investe, outro programa de incentivo à produção nacional que terminou no ano passado, o Programa de Apoio ao Crédito é focado em 54 produtos que vão alavancar a PRODESI. Com isso, o Estado vai deixar de importar 2 mil milhões de dólares por ano em produtos essenciais.
O programa, informou, surge na sequência de outras medidas, como o Decreto Presidencial 23/19, que estabelece a obrigatoriedade de os órgãos de Defesa e Segurança e outros organismos públicos comprarem produtos nacionais.
As empresas que receberem crédito no quadro do PAC ficam obrigadas a assinar, com o banco, um acordo de acompanhamento da implementação do projecto, requisito que, segundo o secretário da Economia e Planeamento, não existia no Angola Investe.
Para dirimir conflitos que surgirem na recuperação dos créditos, o programa prevê a implementação de uma unidade no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios e a Sala de Comércio no Tribunal Provincial de Luanda.

Dívida pública

A Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021) foi também aprovada na reunião, orientada pelo Presidente João Lourenço. O documento estabelece metas e objectivos mais concretos no âmbito da contratação de novos financiamentos e realizar a gestão mais prudente do custo e risco da carteira de dívida directa e indirecta.
A aprovação da estratégia, refere o comunicado, é uma condição prévia no trabalho com o Banco Mundial, que visa fortalecer o ambiente macrofinanceiro e institucional.
Na mesma reunião, foi aprovado o Calendário Indicativo de visitas aos Projectos e Empreendimentos do Sector Produtivo para 2019, com o objectivo de acompanhar o desempenho dos projectos e empreendimentos públicos e privados que visam diversificar a economia.
O encontro aprovou também a alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, com vista a sua harmonização e alinhamento com as boas práticas internacionais de defesa da concorrência e com a Lei da Concorrência.
A Comissão Económica aprovou igualmente o novo Modelo de Governação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário. O documento apresenta o modelo conceptual de fundos de apoio ao desenvolvimento agrário e propõe a definição de uma estratégia nacional para o financiamento do sector da agricultura. Destaca a agricultura familiar de pequena escala e para a organização de cooperativas agrícolas, com um conjunto de medidas e acções prioritárias que devem ser implementadas de forma a se alcançar as metas previstas no PDN 2018-2022 e no PRODESI.
Outro documento aprovado é o Plano de Acção do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios/2019.

BNA baixa taxas das operações em moeda externa

O Banco Nacional de Angola (BNA) vai baixar as comissões para as transacções em moeda estrangeira, informou ontem, em Luanda, o governador José de Lima Massano.
Em declarações à imprensa, no final da 3ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, o governador do BNA não especificou o tipo de taxas e comissões, mas sublinhou que as mesmas “vão baixar na generalidade, e algumas desaparecer”.
Na reunião , foi apreciada a proposta de Aviso sobre Comissões e Despesas de Operações em Moeda Estrangeira, instrumento que estabelece os limites máximos para as comissões, despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira e margem cambial aplicada em determinadas operações, com vista a proteger os consumidores de serviços financeiros. Segundo José de Lima Massano, o trabalho, feito com a participação dos próprios bancos comerciais e a Associação Angolana de Bancos , procura contribuir para relações mais justas entre consumidores e instituições financeiras, bem como o crescimento da economia e a melhoria do ambiente de negócios.
Quanto ao início da implementação da medida, José de Lima Massano disse que por enquanto, vai cuidar-se da publicação do Aviso, que vai conceder 60 dias para que os bancos comerciais se possam ajustar.