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O Estado e o seu papel de incentivar a economia

Pode não ser o que alguns empresários reclamavam, à pala do novo contexto político que começámos a viver, na sequência das eleições de 23 de Agosto de 2017, acredito que com as emoções a comandarem o raciocínio.

Disseram na altura alguns entendidos que, do mesmo jeito que o Estado dava um período de graça para que o capital transferido ilicitamente para o estrangeiro retornasse ao país, devia também contemplar uma “amnistia” às dívidas fiscais do sector empresarial privado.
O paralelismo estabelecido deixava sub-reptícia a ideia de que se o Estado “condescendia”, de certo modo, em relação aos dinheiros retirados ilicitamente do país, também podia fazê-lo em relação aos empresários que reclamavam estar a ser sufocados pelos impostos. Até porque, argumentaram, o Estado é devedor de muitas dessas empresas, que lhe prestavam serviços, mas, na hora de cobrar o que lhe é devido em termos fiscais, é implacável, ignorando olimpicamente até mesmo princípios como a compensação de contas (acerto de débitos).
E tudo isso emergiu num contexto de resgate do Estado, que estava a ser despido das suas prerrogativas.
Voltando à frase que deu início a esta prosa, pode não ser o que alguns empresários reclamavam, mas o novo Regime Excepcional de Regularização da Dívida Fiscal e Aduaneira não deixa de ser uma boa nova.
Com efeito, o Governo decidiu avançar com um perdão de juros, multas e custas processuais de dívidas fiscais, à Segurança Social e aduaneiras, que estavam em incumprimento até 31 de Dezembro de 2017. Para os que optarem pelo pagamento integral da dívida, está previsto um desconto de 10 por cento. É uma medida que consta da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019.
Em Abril de 2018, demos nota de alguma impaciência e de gritos de socorro, manifestados pelo sector empresarial privado, face aos apertos fiscais que estavam a levar várias iniciativas à falência.
Reportámos as reclamações sobre o sufoco que o peso da tributação representa para as empresas (sobretudo as pequenas, médias e micro) e que as inibe de desenvolverem normalmente a sua actividade. Falamos dos constrangimentos por que passam (o fornecimento de energia e o abastecimento de água não são regulares, além de outros aspectos).Como solução avançamos que uma revisão pontual nesse domínio (da fiscalidade) podia contribuir para fomentar o surgimento das mesmas e do emprego, em vez de as matar no ninho.
Uma posição dogmática, sentenciamos, não ajudava a fazer crescer a economia.
A defesa dessa posição foi, também, baseada nas queixas de que nem sempre o agente tributário agia de boa-fé ou, em muitos casos, fazia-o com imperícia.
Estou recordado de, nessa altura, ter participado num encontro em que, agastados com a situação, alguns empresários acusavam os funcionários da AGT de não prestarem informação consistente e de os procedimentos de cobrança não serem também consistentes, não havendo destrinça no tratamento entre os grandes contribuintes e uma empresa de média/pequena dimensão.
As irregularidades eram de tamanha sorte, que um empresário revelou que se viu obrigado a fazer formação em Direito para poder perceber melhor os meandros da tributação, para descobrir onde andava a ser enganado com as “voltas” que lhe davam. Via-se a raiva incontida que lhe ia na alma, porque, afinal de contas, não havia coerência na actuação dos agentes tributários, com evidentes prejuízos para o seu negócio.
Com efeito, um cenário desses bloqueia a actividade das empresas, a produção nacional e, sobretudo, é prejudicial à política de criação de empregos.
Num contexto em que o Estado quer sair de cena para dar mais espaço ao sector privado, é importante valorizar as iniciativas empresariais, sem que dizer isso signifique não reconhecer os esforços que a Administração Geral Tributária vem fazendo no sentido de prestar um serviço com cada vez maior profissionalismo e qualidade, por um lado, e, por outro, retirar importância ao papel da contribuição fiscal na arrecadação de receitas por parte do Estado, para poder fazer face às despesas indispensáveis à sua própria sustentação.
A economia não se move por si só. A economia não são apenas números. Por detrás das estatísticas, como bem frisou recentemente Christine Lagarde, directora-geral do Fundo Monetário Internacional, estão pessoas. São os homens que produzem esses números e, para que as previsões económicas possam ser atingidas, são também necessários os adequados incentivos. O Regime Excepcional de Regularização da Dívida Fiscal e Aduaneira vem responder a essa preocupação e abre portas para que, de forma mais desafogada, as empresas possam relançar a sua actividade.