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O prazo estabelecido na Lei Orgânica das Eleições Gerais para o Tribunal Constitucional decidir sobre os recursos apresentados por quatro formações políticas termina hoje.

O PRS, FNLA,  UNITA e a CASA-CE já terão tomado conhecimento do veredicto do Tribunal Constitucional sobre as suas reclamações, que se fizeram acompanhar de elementos de prova.
Analisando à lupa leituras ditas avisadas do processo, os acórdãos não devem alterar os resultados finais divulgados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), que considerou improcedentes todas as reclamações apresentadas pelas citadas forças, mas podem apontar para outros cenários.
Nos termos da Lei Orgânica das Eleições Gerais, os partidos políticos e coligação esgotam as possibilidades de reclamação depois da decisão do Tribunal Constitucional, que assume as vestes de Tribunal Eleitoral.
Como as decisões desse órgão são vinculativas tudo o que se seguir enquadra-se no âmbito das decisões políticas. Embora a UNITA tenha dado a entender que não vai ocupar os assentos na Assembleia Nacional, parece ser tão prudente, quanto recomendável, evitar a futurologia. Ou não estivessem em causa questões sensíveis. Dito de outro modo, o xadrez político angolano deixa poucas brechas para especulações. À margem do julgamento dos venerandos juízes que integram o Tribunal Constitucional, muitos outros procedimentos paralelos, logo não definitivos, têm sido feitos.
Renomados juristas da nossa praça esmiúçam argumentos com base nos factos evocados pelas partes que contestam os resultados eleitorais. O leigo apercebe-se de maneira inequívoca que, em definitivo, as ciências jurídicas que capacitam os operadores de direito nunca foram tão opostas à exactidão da aritmética, a tal que está na origem da discórdia. Afinal, é de contagens que falamos. De procedimentos e de respeito ao estabelecido pela Lei.
Por obra e graça das eleições, os juristas têm um prato cheio sobre a mesa. Os políticos discutem ao detalhe estratégias de actuação. Os analistas dispõem de inesgotáveis ângulos com vista à interpretação dos factos. Como se diz em linguagem popular ainda vão correr rios de tinta sobre o assunto. A história recente de Angola deixou lições. O conflito pós-eleitoral de 1992, com todas as consequências daí decorrentes, deixou lições para todos os angolanos. Sabemos que caminhos evitar para o processo não descambar. Vale sublinhar que as eleições decorreram num clima de normalidade, a população participou na grande festa da democracia. A particularidade de quatro das seis forças partidárias concorrentes ameaçarem impugnar os resultados significa que alguma coisa falhou, além das contas contestadas. Numa altura em que realizamos o quarto processo era expectável que a maturidade política evidenciada pelos cidadãos fosse também demonstrada pelos políticos. Depreende-se à priori haver falta de confiança política e que a reconciliação nacional é dos tais caminhos que se percorre caminhando. Precisamos de reflectir e quiçá descobrir a fórmula para que as eleições não decorram sempre sob o espectro da fraude.
De qualquer modo, a menos que aconteça algo absolutamente extraordinário, tudo aponta para o cumprimento dos prazos previstos na Constituição da República relativamente aos procedimentos do período pós eleitoral. Os diferentes departamentos ministeriais e demais instituições públicas fazem a gestão corrente de assuntos inadiáveis. O país está tecnicamente em estado de suspensão em relação ao futuro. Esperamos respostas para a saída da crise financeira. Ansiamos que a iminente crise política não agrave o que está mal, porque a realização de eleições deve representar o reforço das instituições democráticas.