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Editais invulgares

Não é desculpável a ignorância da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelas falhas graves nas diligências necessárias à notificação dos arguidos nos crimes de peculato, associação criminosa, burla por defraudação e branqueamento de capitais anunciados publicamente nos últimos dias.

Se a qualidade das pessoas suspeitas de envolvimento em tais crimes é conhecida por qualquer pessoa idónea, a actuação da PGR devia ser mais prudente, para evitar erros da primária, como a notificação irregular dos arguidos. Não é coincidência que dois dos arguidos, em processos separados, venham dizer publicamente que souberam da sua condição por via dos órgãos da comunicação social.
São “editais invulgares” esta forma “inovadora” descoberta pelos operacionais da PGR para dar a conhecer aos arguidos a sua condição pessoal, usando a imprensa. Quase toda a gente conhece as pessoas envolvidas, onde vivem ou trabalham, e mesmo quando estão fora do país é por dias, porque todos têm residências fixas aqui.
E essa de que um deles esteve fora do país – tal como disse à imprensa o procurador-geral da República – e que o procurador forense deste arguido o devesse avisar das medidas de coacção, é ainda mais revelador de um erro de procedimento, porque os arguidos devem sempre ser objecto de “exame de corpo de delito” (ser identificado, condições físicas, se é o mesmo e não outro…) antes de serem detidos ou postos em liberdade sob qualquer medida de coacção. Antes mesmo de se utilizar à imprensa a anunciar aos quatro cantos os resultados da investigação.
O procurador-geral da República devia anunciar também a abertura de um inquérito interno, com probabilidades de aplicação de pena de demissão dos agentes envolvidos nesta trapalhada, para apurar responsabilidades, para além de reconhecer o erro monumental que cometeu.
Tudo isso à parte, o Ministério Público, órgão dirigido pela PGR, tem até Novembro próximo, prazo máximo, para decidir sobre os inquéritos abertos por despachos para apurar alegados crimes de peculato, associação criminosa, burla por defraudação e branqueamento de capitais, envolvendo pessoas “high profile” no país. Mas nada de excitações porque estes inquéritos podem terminar com um despacho de acusação ou de arquivamento.
O que vai acontecer nos próximos meses, nesta fase obrigatória, dirigida pelo Ministério Público (MP), é um conjunto de diligências que visam investigar a existência destes crimes, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas.
Como não existem arguidos presos, porque estão todos em casas identificadas no processo mas com plena liberdade de circulação – ainda me senti também arguido ao dar de cara com um deles livre, sorridente e solto num "shopping center" -, o MP tem oito meses, no máximo, para vir a público novamente explicar o que apurou e o que vai fazer. Se houvesse arguido preso, o MP teria de o fazer num prazo máximo de seis meses nos termos da lei processual penal.
Mas se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o MP, em dez dias, deduz acusação contra a pessoa. Ora, toda essa actividade do MP, que começou muito mal com um erro de procedimento em relação à notificação dos arguidos, que souberam apenas por via da imprensa, pode redundar em arquivamento o inquérito aberto, se as provas recolhidas mostrarem que não houve crime, de os arguidos não o terem praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento. E se o MP voltar a cometer erros de base que tornarem impossível obter indícios suficientes da verificação de crime ou de que foram os seus agentes, o inquérito pode ser arquivado também.
Os homens erram sim, o perdão é divino, mas as instituições não podem falhar porque têm milhares de agentes/pessoas humanas com cabeças diferentes para pensar. Quando se faz bem o trabalho de base, guardam-se as desculpas para erros mais graves. A verdade vista pelos cidadãos é de que a PGR embrulhou-se de tal maneira que pode ser vista com alguma suspeição em cada acto que praticar no processo. Talvez agora é possível compreender porque se disse que é preciso formar magistrados específicos para lidar com esses “dossier” em décadas de existência da PGR.
E pela dimensão do caso, devia ser o próprio procurador-geral a conduzir a conferência de imprensa. Contudo, cumpriu-se com um dever de informação, embora com erros de base no procedimento.