Política

Relatório sobre os prejuízos ao Estado " é chocante e repugnante"

O Presidente da República, João Lourenço, qualificou ontem como “chocante e repugnante” o conteúdo do relatório da Comissão Multissectorial criada para dentificar os investimentos privados feitos com fundos públicos apresentado em Conselho de Ministros.

João Lourenço garantiu que o Executivo está em condições de, nos próximos dias, accionar os mecanismos para o Estado reaver o património
dos activos que lhe pertencem, ao abrigo da Lei 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o repatriamento coercivo, apenas na sua componente interna
de perda alargada de bens.
No discurso de abertura solene do Ano Judicial 2019, no salão nobre da Administração do Lobito (Benguela), João Lourenço reafirmou que, em virtude da acção e em beneficio de uma “elite muito restrita”, o Estado terá perdido perto de cinco mil milhões de dólares, de acordo com os resultados do relatório produzido por um grupo de trabalho multissectorial criado por Despacho Presidencial.
João Lourenço afirmou que “o conteúdo do relatório é, no mínimo, chocante e repugnante”. O Presidente da República esclareceu que o Estado está no direito de utilizar todos os meios ao seu alcance para reaver o que ao povo angolano pertence, referindo-se ao repatriamento coercivo de capitais ilegalmente colocados em paraísos fiscais e outras praças financeiras após os três meses de graça que a lei conferiu aos visados.
“Passados que são três meses, estamos empenhados a trabalhar nessa direcção com o concurso dos cidadãos que denunciam, dos competentes serviços de investigação do ministério público e dos tribunais, quando chegar o momento da sua intervenção”, salientou.
O Presidente João Lourenço destacou algumas acções desenvolvidas no Ano Judicial que terminou, com realce para a aprovação do novo Código Penal, que considerou ter marcado um momento histórico para a Justiça angolana e a aprovação, na generalidade, da propostado Código de Processo Penal.
João Lourenço destacou também a contínua consolidação da reforma da Justiça e do Direito, com a aprovação do programa de implementação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, bem como prosseguiram a formação especializada para magistrados judiciais e do Ministério Público e agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC).
O Presidente da República lembrou ainda que tiveram início os trabalhos de reestruturação da organização e funcionamento do Cofre Geral da Justiça, com efeitos na gestão dos tribunais. Além disso, lembrou que foi promovido um concurso público interno de promoção, acesso e ingresso dos oficiais de Justiça e começaram também a ser criadas as condições para a abertura do concurso público a nível nacional para o provimento de vagas para  juízes desembargadores para os tribunais de Relação de Luanda e de Benguela.
No quadro das acções, foi igualmente apresentada a Estratégia Nacional para os Direitos Humanos de médio prazo, 2019-2022, e instituído o Prémio 4 de Abril para os Direitos Humanos, numa demonstração do empenho da Justiça angolana com esta causa.
“Devemos prosseguir na consolidação da reforma da Justiça e do Direito e continuar a apostar na presença e educação sem descurar, em momento algum, a nossa atenção aos crimes de natureza económica e conexos”, disse o Chefe de Estado, que se mostrou confiante de que a reforma em curso vai continuar a consolidar-se e que a organização e funcionamento dos tribunais vão continuar a melhorar.
Avanço com a reforma Sobre os tribunais, o Presidente da República defendeu ser necessário avançar-se com o processo da reforma judiciária, designadamente com a criação dos tribunais de Comarca e dos tribunais de Relação previstos na Lei.
“O Executivo que dirijo está disponível a apoiar esta reforma sem prejudicar a independência dos tribunais e, desde já, reafirmo o seu engajamento e compromisso em contribuir para a afirmação da independência do Poder Judicial e para a plena autonomia dos tribunais”, notou o Chefe de Estado. Entre acções projectadas, João Lourenço realçou a inauguração dos tribunais da Relação de Luanda e de Benguela, bem como dos primeiros
tribunais de Comarca e a reabilitação das infraestruturas que irão albergar estes tribunais.
“Também vai ser importante a finalização do processo de aprovação do Código de Processo Penal e da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas em Insolvências”, lembrou João Lourenço, que sublinhou que estas têm efeito no ambiente de negócios.
O Presidente João Lourençofalou também do alargamento dos Centros de Resolução Extra-judiciais de Litígio a outros pontos do território nacional e a transferência de recursos financeiros, materiais e humanos para os tribunais, dotandoos de maior autonomia.
“Todas estas acções merecem o respaldo do Executivo como indicam os esforços feitos no último ano”, concluiu, pedindo dos operadores de Justiça o redobrar de esforços, neste ano judicial, em prol da Justiça e do Estado de Direito.
“Sinto-me bastante honrado pelo convite que me foi endereçado para presidir a abertura solene do Ano Judicial 2019 pela importância que o sector Judicial tem para Estado Democrático e de Direito que o país vem edificando”, notou João Lourenço. Antes da abertura do Ano Judicial, o Presidente da República inaugurou ontem, no Lobito, o primeiro Tribunal de Comarca do país, de um conjunto de 60 previstos para todo o território nos próximos anos,em substituição dos tribunais provinciais. O Chefe de Estado visitou as três salas de audiência de julgamento da 1ª e 2ª secções dos crimes.

 Presidente João Lourenço aponta avanços no sector da Justiça

O Chefe de Estado lembrou que “temos todos consciência que os primeiros anos de afirmação da nossa Justiça foram difíceis em razão da insuficiência de órgãos próprios e de quadros profissionais para o exercício das diferentes funções”.
O Presidente da República lembrou que foram dados importantes passos, com a aprovação da Lei do Sistema Unificado de Justiça, com a criação do Tribunal Constitucional e com a aprovação da Constituição de 2010 em vigor.
“Estes decisivos avanços permitiram tornar o sistema de Justiça da República de Angola num factor efectivo de promoção da cidadania, da paz, coesão social e do desenvolvimento socioeconómico”, realçou.
João Lourenço assinalou que se pretende tornar a Justiça cada vez mais célere, mais acessível para a esmagadora maioria dos cidadãos, mais capacitada para responder aos grandes desafios do combate ao crime, de combate à corrupção e à impunidade, contribuindo para a moralização de toda a sociedade.  Para o Presidente da República, o que se pretende é tornar o mercado nacional mais competitivo e seguro para atracção do investimento privado nacional e estrangeiro.