Política

Executivo reafirma compromisso com a defesa dos Direitos Humanos

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, reafirmou, ontem, o compromisso do Executivo na protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Reagindo ao anúncio da avaliação positiva feita pelos Estados Unidos da América em matéria de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos em Angola, Francisco Queiroz considerou ser bom obter o reconhecimento da comunidade internacional. “Mas, mais do que isso, o que interessa ao Executivo é o seu compromisso para com matérias que têm a ver com os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”, sublinhou.

“É um compromisso inalienável que tem, no Executivo, um promotor permanente e que vai continuar comprometido com esta causa, não só para resolver e combater o tráfico, mas, também, para estar alinhado com as boas práticas internacionais nesse domínio”, acrescentou. Angola passou de um nível de países em observação para o grupo que cumpre parcialmente os padrões no combate ao Tráfico de Seres Humanos, segundo o Relatório do Departamento de Estado Americano, divulgado no dia 25.

O Relatório, elaborado anualmente, destaca acções como a elaboração e aprovação do Plano de Acção Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos (Decreto Presidencial nº 31/20 de 14 de Agosto) e a Estratégia Nacional de Direitos Humanos, melhorias no seguimento dos casos, na assistência às vítimas e realização de acções de sensibilização e formação.

Segundo Francisco Queiroz, a notícia foi transmitida pela embaixadora dos Estados Unidos, Nina Maria Fite, que se deslocou ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para, pessoalmente, transmiti-la ao Governo. O ministro explicou que os EUA preocupam-se com o estado mundial do tráfico de seres humanos, por considerarem uma questão de segurança internacional, para darem eficiência e eficácia à política de combate a esse fenómeno.

Para o efeito, classificam os países segundo uma escala que vai de 1 a 4, sendo que 1 são aqueles que estão melhor posicionados e 4 os que estão pior classificados em termos de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. O ministro esclareceu que o Governo, para além dos 100 casos que constam da sua base de dados de tráfico de seres humanos, investigou 30 novos casos, sendo 15 potenciais casos de tráfico, 13 de trabalho forçado, um de tráfico sexual e um de tráfico ainda desconhecido.

Em relação ao período anterior, esclareceu, houve uma progressão de sete casos, porque foram 23 investigações. No mesmo período foi aprovado o Plano de Acção Nacional quinquenal de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, que é abrangente, para o qual, segundo Francisco Queiroz, o Executivo garantiu financiamento para a sua implementação.

No período em referência, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos organizou quatro conferências para sensibilizar os estudantes e a sociedade civil para os perigos do tráfico humano. O Instituto Nacional da Criança realizou, também, várias acções de formação para sensibilizar para o tráfico de crianças e distribuiu milhares de brochuras em escolas, abrigos infantis e paragens de autocarros.

A Polícia Nacional, através de um serviço de mensagens de texto dirigido aos cidadãos, fez uma acção de sensibilização para os riscos de vulnerabilidade dos tráficos e dos traficantes que utilizam vários meios, que foram denunciados através de mensagens telefónicas. 

No mesmo período, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realizou uma palestra antitráfico, dirigida a 153 estudantes universitários, durante a qual falou do tráfico e a forma de manifestação. Formou, igualmente, membros da comunidade em centros comunitários para jovens em todo o país sobre matéria de prevenção, combate e tratamento das vítimas de tráfico de seres humanos.

Instrumento da SADC

O ministro informou que o Governo introduziu os primeiros três casos no instrumento regional de recolha de dados da SADC. Angola, lembrou, aderiu a este instrumento da SADC, que é a base de dados, e tem estado a trabalhar em estreita colaboração com a organização regional.

Ainda no domínio da cooperação internacional, o país estabeleceu uma coordenação com organizações internacionais no sentido de implementar a campanha internacional do Coração Azul, para sensibilizar o público sobre o tráfico de seres humanos.Foram realizadas 5461 inspecções de trabalho gerais com efeitos na prevenção ao tráfico de seres humanos, de trabalho juvenil, de trabalho forçado.

Outra acção relevante é a abertura, nas maternidades das 18 províncias, de postos de identificação civil para o registo civil das crianças, logo à nascença, e lançou uma campanha de registo massivo de cidadãos em todo o país e atribuição do Bilhete de Identidade, considerada, também, uma forma de prevenir o tráfico de seres humanos.

No mesmo período, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos abriu uma linha directa para servir po-tenciais vítimas e para que o público comunique casos suspeitos de tráfico. “Estamos em presença de um conjunto de acções desenvolvidas pelo Executivo tendentes a prevenir e combater o tráfico de seres humanos e, também, dar tratamento psicológico, acolhimento e reenquadramento às vítimas de tráfico de seres humanos”, concluiu.